Sábado, 
20 de Abril de 2024 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Previsão do tempo

Segunda-feira - Brazlandia...

Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva

Terça-feira - Brazlandia,...

Máx
29ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Brazlandia,...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Gama, DF

Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva

Terça-feira - Gama, DF

Máx
29ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Gama, DF

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Nucleo Ban...

Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva

Terça-feira - Nucleo Band...

Máx
29ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Nucleo Band...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Taguatinga...

Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva

Terça-feira - Taguatinga,...

Máx
29ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Taguatinga,...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Brasília,...

Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva

Terça-feira - Brasília, ...

Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva

Quarta-feira - Brasília, ...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .

Newsletter

PROJETO DE REAJUSTE PARA SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DEVE SER ARQUIVADO POR INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 6613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajustes salariais para servidores do Poder Judiciário da União.   A votação seguiu recomendação do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Segundo ele, tanto o projeto como as emendas apresentadas por outros deputados não atendem às exigências da Constituição e da legislação fiscal. Entre elas, a dotação orçamentária prévia para cobrir o reajuste e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).   Além disso, informou o relator, boa parte dos aumentos pretendidos pela proposta já foram contemplados pelas leis 12.774/12 e 13.317/16. A primeira concedeu reajustes parcelados de janeiro de 2013 a janeiro de 2015. A segunda, de junho de 2016 até janeiro de 2019.   Com a aprovação da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para votação da proposta no Plenário da Câmara.   Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte:
Associação dos Oficiais de Justiça do DF
30/11/2021 (00:00)
Voltar
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia