Sexta-feira
21 de Janeiro de 2022 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Previsão do tempo

Hoje - Brazlandia, DF

Máx
28ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sábado - Brazlandia, DF

Máx
27ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Domingo - Brazlandia, DF

Máx
31ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Gama, DF

Máx
28ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sábado - Gama, DF

Máx
27ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Domingo - Gama, DF

Máx
31ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Nucleo Bandeirante,...

Máx
28ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sábado - Nucleo Bandeiran...

Máx
27ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Domingo - Nucleo Bandeiran...

Máx
31ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Taguatinga, DF

Máx
28ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sábado - Taguatinga, DF

Máx
27ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Domingo - Taguatinga, DF

Máx
31ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Brasília, DF

Máx
29ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Sábado - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Domingo - Brasília, DF

Máx
31ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,42 5,42
EURO 6,15 6,15

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .

Newsletter

PEC DOS PRECATÓRIOS É APROVADA PELA CCJ E SEGUE PARA O PLENÁRIO DO SENADO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário.   A PEC libera espaço fiscal em 2022 e altera o método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95. Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os "entes federativos", determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.   Durante a reunião, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), anunciou ter acatado, total ou parcialmente, 17 emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Por acordo de lideranças, os destaques que seriam votados na CCJ foram retirados e ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário.   O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), chegou a suspender a reunião durante duas horas, para que se chegasse a um acordo sobre o texto final que permitisse a aprovação pelo colegiado. Entre outras reivindicações, persos senadores pleitearam que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar (decorrentes de ações judiciais relacionadas a salários, pensões ou aposentadorias), dos quais muitas vezes os credores dependem para a própria subsistência, fosse explicitamente garantido na PEC.   Outro pedido de parte dos senadores foi a garantia de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral.   Fonte: Agência Senado
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia