Quinta-feira
11 de Agosto de 2022 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Brasília, D...

Máx
27ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Sábado - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,05 5,05
EURO 5,22 5,22

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .

Newsletter

ENTRA EM VIGOR A LEI QUE PROÍBE DESPEJOS ATÉ O FINAL DE 2021

O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (08) a promulgação da lei que proíbe despejos, cujo veto integral do presidente Jair Bolsonaro foi derrubado pelo Congresso Nacional no final de setembro.   A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Oriunda do Projeto de Lei 827/20, dos deputados André Janones (Avante/MG), Natália Bonavides (PT/RN) e Professora Rosa Neide (PT/MT), a norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.   Fonte: Câmara dos Deputados
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia