Defensoria participa de Seminário que discute a aplicação do novo Código Penitenciário do DF
Na manhã de hoje (20), representantes dos órgãos públicos responsáveis pelas normas de organização e regimento dentro das prisões do Distrito Federal se reuniram para discursar sobre as alterações e inovações que vieram com a implantação da Lei 5.969/2017, o novo Código Penitenciário do DF. Foram comentadas as melhorias que estão sendo aplicadas no sistema penitenciário do DF a partir da implementação do Código, que passou a vigorar em 03 de novembro deste ano. O seminário aconteceu na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional (OAB) – DF. O Código tem como principal objetivo garantir a humanização e a dignidade na conduta de pessoas encarceradas, para isso estabelece novas normas em favor das minorias, como travestis e transexuais. Desta forma, mesmo no ambiente prisional, deverá ser respeitado e utilizado o nome social adotado pela pessoa em conformidade com o gênero com o qual ela se identifica. Para representar a Defensoria Pública do DF, esteve presente no evento o defensor público-geral Ricardo Batista, contemplado com o certificado e placa de participação ativa na construção da lei. “Nós sabemos que há uma tendência da sociedade de minimizar a importância dos direitos da pessoa humana encarcerada, e o Código contraria isso, ele reforça que essas pessoas não podem ter seus direitos suprimidos apenas em função da temporária privação de liberdade”, avaliou Batista. A lei regulamenta a garantia de benefícios, como assistência e tratamento médico para doentes mentais e mulheres gestantes ou que tiveram a gravidez interrompida. Também faz parte do Código a preservação da liberdade religiosa de presos, o direito ao culto e à posse de instrumentos religiosos. Os deficientes físicos deverão cumprir a pena em espaço diferenciado, exclusivo e adaptado às necessidades inpiduais que possuir. A revista vexatória, que submetia a mulher à exposição física e provocava constrangimentos, passa a ser proibida a partir de então. “Este Código dá luz a um sistema que sempre foi sombrio e esse é o nosso avanço. A Defensoria foi fundamental paraque isso acontecesse, porque ela sempre é muito requerida pelos presidiários e familiares. Mas o Código Penitenciário não se resume a melhorar condições a essas pessoas e sim para sociedade em geral, que também era atingida com vistorias vexatórias, agendamento interminável de visita, por exemplo. Agora precisamos nos esforçar para efetivar tudo isso que está garantido em lei”, diz Raimundo Ribeiro, deputado que popôs o Código. Na ocasião, além do deputado e do defensor público-geral do DF, estiveram representantes do Ministério Público do DF, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da OAB. Para saber tudo que mudou ou tornou-se proibido a partir do Código Penitenciário do Distrito Federal acesse a íntegra aqui. Ludmila Castro Foto: Lúcio Cunha