BATE-PAPO COM JURÍDICO DA AOJUS ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE AÇÕES DA INCORPORAÇÃO DA GAJ E IT PARA GRUPO DE RISCO
A Aojus realizou, na noite da última quinta-feira (12), um bate-papo virtual entre Oficiais de Justiça associados e a advogada Thaisi Jorge, do escritório Machado Gobbo Advogados, para esclarecimentos sobre as ações da entidade para a incorporação da GAJ aos vencimentos e o pagamento da Indenização de Transporte para os Oficiais pertencentes ao grupo de risco da Covid-19.
Na abertura, a presidente Laís Grillo informou que esses foram temas que demandaram muitas dúvidas entre os filiados, principalmente diante de algumas decisões favoráveis quanto à incorporação da gratificação.
A advogada da Aojus fez um breve histórico do ingresso da ação que, atualmente, se encontra na fase de réplica junto a 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF sob o número 1004130-64.2022.4.01.3400. “Todas as decisões favoráveis se baseiam em Recursos Extraordinários transitados em julgado no STJ”, explicou.
De acordo com Dra. Thaisi, é importante ressaltar que somente os associados que integram a lista contida no início da ação é que terão direito ao benefício, no caso de uma decisão favorável. “Cabe à Aojus ingressar com uma outra ação para a possível inclusão daqueles que não estão integrados a essa primeira lista. É importante ressaltar os entendimentos que o TRF-1 e outros têm tido em relação à GAJ, de que ela é um recurso de parcela que faz parte do vencimento básico de vocês e que por isso deveria ser incorporada”.
O segundo tema em pauta da noite foi o pagamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça que integram o grupo de risco da Covid-19. Neste item, a presidente da Aojus esclareceu que houve um primeiro julgamento junto ao Órgão Especial do TJDFT que obteve resultado desfavorável, abrindo a possibilidade e apreensão dos colegas de restituição dos valores recebidos.
A assessora jurídica esclareceu o acompanhamento da Associação referente ao Recurso, bem como a entrega de memoriais aos Desembargadores. “Nós aventamos a possibilidade de compensação pelos Oficiais de Justiça, mas eles rejeitaram. Eu não consigo dar muitos detalhes da decisão, pois o Acórdão ainda não foi pulgado”, disse.
Os próximos passos, de acordo com a advogada, será o ingresso de uma ação judicial coletiva na tentativa de barrar a decisão do TJDFT de devolução dos valores. “Existem uma série de fundamentos que eu não sei se foram levados em consideração, mas que podem ser aplicados como, por exemplo, a boa-fé no recebimento e a própria possibilidade de compensação”.
Para Dra. Thaisi, a decisão do Tribunal de Justiça, com efeito retroativo, viola a segurança jurídica.
Após o esclarecimento das dúvidas trazidas pelos presentes, Laís Grillo e a assessoria jurídica da Aojus reafirmaram que a Associação está atuante para a defesa dos Oficiais de Justiça do TJDFT. “Por isso, a filiação dos colegas é fundamental para fortalecer a nossa entidade nessa luta pelos nossos direitos”, encerrou a presidente.
